Legislação Nacional
Código Civil DL 47344/66, de 25/11 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis
Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei 141/2015, de 08/09 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&tabela=leis&so_miolo=
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=545&tabela=leis
Novo Regime Jurídico da Adopção Lei 143/2015, de 08/09 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=545&tabela=leis
Lei da Mediação Familiar Lei 29/2013, de 19/04 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1907&tabela=leis
Alimentos devidos a filhos maiores Lei 12/2015, de 01/09 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2421&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Lei Tutelar Educativa http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=542&tabela=leis
Regime do Maior Acompanhado http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2925A0023&nid=2925&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Lei do Acolhimento Residencial http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=545A0053&nid=545&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Legislação Brasileira
Lei da Alienação Parental http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm
Lei da Guarda Compartilhada http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm
Lei 13.471/2017 (Lei que estabelece a garantia dos direitos da criança vítima (alienação parental maltrato) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm
Estatuto da Criança e Adolescente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Legislação Europeia e Internacional
Manual de Legislação Europeia obre Direito da Família e Crianças https://www.echr.coe.int/Documents/Handbook_rights_child_POR.PDF
Child Friendly Justice https://www.coe.int/en/web/children/child-friendly-justice ;
Convenção dos Direitos das Crianças http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1894&tabela=leis
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças https://www.dgpj.mj.pt/sections/relacoes-internacionais/copy_of_anexos/convencao-europeia-sobre7628/
Convenção Europeia dos Direitos Humanos https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf
Declaração Universal dos Direitos das Crianças https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/ECidadania/Docs_referencia/declaracao_universal_direitos_crianca.pdf
Convenção da Haia sobre o Rapto Parental Internacional https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=24
Regulamento de Bruxelas II Bis http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=830&tabela=leis